poder constituinte originario

o poder constituinte originário tem a função de criar, pela “primeira vez” o Estado, com a sua “Constituição”, mesmo que existam outras (caso do Brasil que teve outras antes de 1988). Explica: “O Estado brasileiro de 1988 não é o de 1969, nem o de 1946, de 1937 [...]. Historicamente é o mesmo. Geograficamente poder ser o mesmo. Não o é, porém, juridicamente” (TEMER, 2000:33).